Defensoria que Alcança leva atendimentos jurídicos gratuitos e Educação em Direitos a Cavalcante - Rede Luziânia

No dia 19 de setembro, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) estará em Cavalcante com o projeto Defensoria que Alcança, levando assistência jurídica gratuita e Educação em Direitos à população do município. As atividades serão realizadas no Fórum da Comarca, das 8 às 17 horas.

A ação será desenvolvida pelos Núcleos Especializados de Atuação Extrajudicial (NAE) e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), visando o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, e ocorre por meio de parceria com o Poder Judiciário, no contexto do Mês da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O projeto Defensoria que Alcança foi implementado pela DPE-GO, a partir de protocolo de intenções assinado pela Instituição e pelo TJGO para promover acesso à justiça, integral e gratuita, para a comunidade quilombola do município.

Confira os serviços e atividades que serão realizados:

• Educação em Direitos;

• Orientação jurídica em geral.

• Requerimento de 2ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito);

• Requerimento de gratuidade para emissão RG;

• Ações para retificação (correção) de registro civil em geral (nascimento, casamento e óbito);

• Retificação de prenome e gênero para pessoas trans;

• Divórcio e dissolução de união estável;

• Regularização de guarda;

• Regularização de pensão alimentícia;

• Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;

• Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva) (NAE);

• Investigação de paternidade/maternidade (NAE);

• Realização de exames de DNA, quando necessário (NAE);

• Atendimento jurídico a mulheres vítima de violência doméstica e familiar (Nudem);

• Orientação, pedidos e acompanhamento de medidas protetivas: fixação, reforço em razão do descumprimento ou revogação (Nudem);

• Pedido de ampliação de medida protetiva, p.ex., alimentos provisórios, vaga em creche, prioridade vaga em educação básica, etc (Nudem);

• Pedido de inclusão no programa Goiás Por Elas (Nudem);

• Ações Cíveis Indenizatórias por danos morais em virtude da violência doméstica (Nudem)

Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos:

• Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);

• Certidões de nascimento e/ou casamento;

• Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).

Na falta de comprovante de renda, também podem comprovar a necessidade econômica:

• Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;

• Extrato de benefício INSS;

• Extrato de conta bancária dos últimos três meses;

• Três últimas contas de energia ou de água;

• Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);

• Extrato FGTS e PIS;

• Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);

• Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).

Serviço:

Defensoria que Alcança em Cavalcante

Data: 19 de setembro.

Horário: 8 às 17 horas.

Local: Fórum da Comarca de Cavalcante.